Gestão pedagógica e administrativa da educação

1. Aprimorar e ampliar a Escola de Educação Integral da creche ao nono ano, priorizando as áreas de vulnerabilidade social, para oferecer uma educação de qualidade aos alunos por meio de um currículo que tenha equilíbrio entre as habilidades a serem desenvolvidas pelas áreas do conhecimento e atividades formativas que estejam relacionadas a esporte, cultura, arte, meio ambiente, entre outras.
2. Ampliar gradativamente o atendimento do Ensino Fundamental na rede municipal, buscando atender a política educacional de descentralização em que se busque oferecer um ensino de qualidade a todos os alunos da rede pública de Cubatão.
3. Universalizar o atendimento integral na Educação Infantil de zero a cinco anos.
4. Apoiar os projetos desenvolvidos nas Unidades Municipais de Ensino, para fortalecer a gestão escolar.
5. Ampliar e fortalecer a política de Educação Inclusiva – com políticas públicas para garantir o direito dos alunos com deficiência e transtornos do espectro autista, por meio de atendimentos nas salas de recursos multifuncionais, além das necessidades individualizadas: intérprete de LIBRAS aos alunos com deficiência auditiva, profissional de apoio (cuidador) aos que necessitam, entre outros recursos materiais e humanos, para otimizar o processo educativo ao público-alvo da Educação Especial.
6. Educação de Jovens e Adultos – desenvolver ações estratégicas para garantir a educação aos alunos que não tiveram acesso ou não conseguiram concluir o Ensino Fundamental na idade prevista, quando possível integrado a programas de qualificação profissional.
7. Fortalecer o Pólo da UAB – Universidade Aberta do Brasil – estendendo os convênios entre Universidades Públicas e Instituições Públicas para formações e cursos dos servidores da Educação e outras secretarias.
8. Reabrir e ampliar o Centro de Línguas, com critérios transparentes para acesso e permanência, garantindo o ensino de idiomas e difusão de culturas diversas para formação pessoal e profissional.
9. Fortalecer a Escola Técnica de Música e Dança Ivanildo da Silva Rebouças (Conservatório).
10. Garantir e fomentar a formação para a valorização dos povos negros e indígenas – aplicabilidade da Lei Federal nº 10.639/2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”.
11. Desenvolver ações de formação para gestores e conselheiros na área de prestação de contas, tais como o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Associação de Pais e Mestres, entre outros.
12. Recriar o Centro de Formação Pedagógica para formação continuada em serviço de professores, gestores e demais servidores de Unidades Educacionais.
13. Reformular os módulos de funcionários, considerando as reais necessidades de cada unidade, bem como a relação do professor/aluno, objetivando a diminuição da proporção atual e adequação aos princípios pedagógicos.
14. Realizar convênios para Bolsas Universitárias destinadas à população e funcionários públicos, com critérios democráticos e transparentes.
15. Regulamentar a entrega de kits de material escolar e uniformes para o início do ano letivo.
16. Promover a modernização das escolas, capacitação e aquisição de estrutura física para o uso das TDIC – Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (lousa digital, tablet, computadores, rede, acesso à internet, entre outros).
17. Instalar laboratórios de ciências e informáticas nas escolas e quando necessário ampliar e estruturar os laboratórios já existentes.
18. Promover a reforma e manutenção das unidades escolares, priorizando adequações que as tornem mais modernas, e construir novas unidades escolares com o conceito de arquitetura pedagógica.

 

Gestão Democrática e Investimento em Educação Pública

18. Escolha do Secretário de Educação

O secretário de Educação será escolhido por indicação direta de todos os profissionais da educação (professores, gestores, pajens e demais servidores e toda a comunidade escolar), e terá um compromisso firmado com esse Programa, promove uma gestão da educação de maneira democrática e participativa. Como requisito para o cargo, a pessoa indicada deve ter pelo menos cinco anos de atuação no magistério público.

19. Implantar Programa de Renda Básica infantil, para garantir um melhor desenvolvimento das crianças.
20. Criar a “Casa da Educação”.

Criação e manutenção de um espaço de acolhimento para os trabalhadores da educação (professores, gestores, pajens, pessoal técnico-administrativo) com objetivo de proporcionar apoio psicológico, cultural, social, terapias alternativas e outras atividades diversas para melhorar a qualidade de vida dos profissionais da educação.

21. Fomentar a criação de incubadoras de startups para incentivar o desenvolvimento de pequenas empresas ou grupos de pesquisas de novas tecnologias voltadas à educação e outros serviços do município, por meio de parcerias com o Polo UAB, universidades e instituições diversas.
22. Fortalecer a participação popular e dos servidores na gestão democrática com formação para comunidade escolar e sociedade civil.
23. Promover ações formativas para gerar interesse na participação e permanência de servidores e representantes da população nos órgãos de controle social e colaborativos, fortalecendo assim os Conselhos de Escola, Conselho Municipal de Educação, Conselho da Merenda Escolar, Associação de Pais e Mestres das Unidades Municipais de Ensino, entre outros.
24. Garantir a utilização dos 25% de investimentos obrigatórios por lei, com a busca permanente de ampliação gradativa dos recursos.

 

Transporte Universitário

25. Debater com a população e usuários do transporte, sobre passe-livre, critérios para utilização dos ônibus fretados ou outras possibilidades viáveis para a manutenção do serviço.

 

Plano Municipal de Educação

26. Criar o Fórum Permanente de Acompanhamento do PME e retomar ações estratégicas para atingir as metas propostas.

 

Avaliação Institucional

27. Criar uma avaliação em âmbito municipal com foco na aprendizagem e gestão democrática do sistema, sem caráter excludente, competitivo e classificatório, buscando assim, estratégias para melhoria do ensino oferecido em nossas escolas.

 

Educação e cidadania para todos

28. Fortalecer e implementar, com apoio da sociedade civil e conselhos, políticas públicas para a diversidade sexual – combate ao preconceito, de acordo com a Lei 10.948/2001, a Educação Étnico Racial, Africanidades, de acordo com a Lei 10.639/ 2003, a garantia do uso do nome social (SMS) para a Educação.
29. Garantir e estruturar rede de proteção a criança e ao adolescente – (saúde, educação, assistência social, conselhos, dentre outros).
30. Reestruturar o funcionamento do Programa Saúde na Escola – PSE.
31. Fortalecer o protagonismo infanto-juvenil através do incentivo à criação de grêmios estudantis.
32. Reestruturar e fortalecer as bandas e fanfarras escolares.
33. Ofertar sistematicamente aos alunos, aulas sobre segurança, prevenção de acidentes, primeiros socorros com parceria com instituições como Corpo de Bombeiros, secretaria de Saúde, entre outras.
34. Abrir as escolas aos finais de semana para eventos e atividades esportivas e culturais, com profissionais habilitados e espaços estruturados para as práticas desenvolvidas.
35. Criar a Câmara Jovem e o projeto Jovem Vereador.

1. Fortalecer o SUS.
2. Resgatar o Hospital Municipal para atendimento 100% SUS.
3. Informatizar a rede para implantação do prontuário digital.
4. Reestruturar a Rede Básica de Saúde
5. Aperfeiçoar e estruturar a rede de urgência e emergência.
6. Fortalecer o Programa Mais Médicos.
7. Revisar protocolos de agendamento, para reduzir tempo de espero para de serviços (consultas, exames e procedimentos cirúrgicos).
8. Fortalecer os serviços de prevenção e promoção da saúde: Agentes Comunitários de Saúde, vacinação, projetos educacionais e envolvimento popular.
9. Ampliar o horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde para facilitar o acesso dos munícipes que trabalham em horário administrativo.
10. Criar políticas públicas de saúde para implementação dos programas direcionados a: População negra, as Pessoas com deficiência em geral, a População LGBTQIA+. ( internação em enfermaria correspondente ao seu gênero), aos tentantes de suicídio: prevenção e pós-venção, a Saúde do adolescente e jovem, a saúde do homem , Programa de atenção domiciliar e Programa de Internação Domiciliar.
11. Aprimorar o atendimento à mulher vitima de violência doméstica.
12. Descentralizar testagem rápida para HIV, Sífilis, Hepatites B e C e Tuberculose.
13. Descentralizar o atendimento psicológico para os usuários com agravos leves e moderados.
14. Descentralizar atendimentos como: Coleta Papanicolau (solicitação e execução), solicitação mamografia.
15. Ampliar as ações de prevenção do serviço odontológico nas escolas municipais.
16. Fortalecer as campanhas de vacinação para alcançar metas preconizadas pelo MS.
17. Criar o sistema de vacinação em drive-thru para agilizar o atendimento.
18. Garantir a humanização e acolhimento nos serviços a partir de uma abordagem transversal e em rede.
19. Fortalecer, equipar e contratar profissionais para os CAPS (Centro de Atendimento Psicossocial) e CAPS AD (Álcool e Drogas) para fazer busca ativa, melhorando a adesão ao tratamento.
20. Criar o serviço para atendimento de Consultório de Rua (equipes para atendimento de pessoas em situação de rua).
21. Fortalecer a comunicação entre os serviços: Consultório de Rua X Atenção Básica X Saúde Mental X UPA/SAMU.
22. Garantir a constância do fornecimento de medicamentos na rede.
23. Ampliar o atendimento em saúde bucal no CEO e UBS.
24. Criar estratégia de atenção à saúde da população em situação de rua.
25. Promover reforma e a manutenção permanente das Unidades de Saúde.
26. Revisar, modernizar e adequar condições físicas dos prédios que abrigam os diversos serviços.
27. Promover ampliação e instalação de recursos adequados para acessibilidade nos equipamentos municipais de saúde.
28. Estudar a necessidade de instalação de novas UBS.
29. Estender o PSF – Programa saúde da Família, para todos os bairros da cidade.
30. Reestruturar a Vigilância Sanitária: ampliar a eficácia da fiscalização.
31. Aprimorar e equipar o serviços do SAMU.
32. Estabelecer critérios técnicos para o transporte de pacientes para outro município.

 

Gestão

33. Informatizar o atendimento em toda a rede.
34. Criar serviço de Teleatendimento para Triagem e consultas a distância.
35. Criar plataforma para agendamento eletrônico de consultas.
36. Viabilizar para os Agentes Comunitários de Saúde o uso dos recursos existentes para o fluxo de informações.
37. Fortalecer a gestão das Unidades Básicas de Saúde por território.
38. Criar colegiado para organizar os serviços por região.
39. Participar do grupo de Educação Permanente da Diretoria Regional de Saúde IV – (DRS IV).
40. Participar do Grupo de Humanização e estreitar laços junto ao Programa de Humanização do Estado (DRS IV).
41. Criar sistema interno e externo de avaliação permanente dos serviços.
42. Otimizar os recursos existentes: recursos humanos, equipamentos e estrutura física da rede.
43. Ampliar a atuação da Atenção Básica de Saúde no município.
44. Aumentar a resolutividade na ATENÇÃO BÁSICA
45. Estimular a adesão do usuário aos tratamentos de doenças crônicas (principalmente hipertensão e diabetes) com assistência de educador físico e nutricionista.
46. Estabelecer parceria com a Secretaria de Esportes para atendimento aos usuários com necessidade de atividades físicas.
47. Fomentar a prática de atividade física pela comunidade, visando a sociabilização, a prevenção às doenças e a recuperação da saúde.
48. Ampliar o atendimento farmacêutico com técnicos de farmácia nas UBS.
49. Reduzir a dependência da terceirização.
50. Promover análise dos custos da terceirização na Saúde.
51. Implementar fiscalização sobre a ação das OS/OSCIP prestadoras de serviço.
52. Investir na ampliação e manutenção de sistema de saúde preventiva: criar campanhas permanentes de informação e conscientização em Saúde – Educação Popular.
53. Ampliar o número de equipes de saúde da família – PSF – no município.
54. Implementar um sistema de referência e contrarreferência eficaz, possibilitando o diálogo entre os serviços.
55. Garantir o amplo atendimento médico utilizando os parâmetros do SUS.
56. Favorecer maior autonomia da Enfermagem nas áreas da Atenção Básica e Especialidades.
57. Estabelecer parcerias com escolas e universidades para campos de estágio e residência.
58. Criar controle dos processos de trabalho.
59. Equipar e organizar o fluxo de serviços internos e entre as unidades de saúde.
60. Fortalecer e qualificar alta responsável utilizando o sistema de referência e contrarreferência.
61. Estabelecer parceria sistemática entre o serviço de assistência social e saúde.
62. Estabelecer parceria sistemática entre educação e saúde.
63. Estruturar o Programa Saúde na Escola – PSE com interface saúde/educação.
64. Buscar parcerias com as universidades para implantar projetos de interesse do município.
65. Incrementar, ampliar e valorizar o trabalho das equipes multidisciplinares.
66. Incorporar os profissionais de educação física e nutrição nas equipes multidisciplinares.
67. Manter as equipes contratadas para garantir a continuidade do trabalho nas unidades e serviços e preservação dos vínculos estabelecidos.

 

Criar e fortalecer as Comissões para acompanhar áreas críticas

68. Comissão Municipal de Mortalidade Materna/fetal/infantil, Comissão de Humanização, Comissão de Controle de Infecção nos Serviços de Saúde.

 

Fortalecimento do controle e participação social

69. Criar o fórum social para discutir educação e saúde e promover formação da comunidade para participação no Conselho Municipal de Saúde.

 

Vigilância Epidemiológica

70. Modernizar e equipar o Centro de Controle de Zoonoses.
71. Organizar campanhas de castração promovendo o controle populacional de animais domésticos e em situação de rua.
72. Criar estratégias para destinação humanizada aos animais recolhidos.
73. Realizar programas de Educação para a posse responsável e identificação de animais domésticos e de trabalho.
74. Regulamentar, fiscalizar e punir práticas de maus-tratos a animais.
75. Conservação e recuperação da biodiversidade:
76. Buscar parcerias governamentais para a proteção aos animais silvestres.

As políticas sociais são determinantes para a garantia de direitos e para o enfretamento e superação das desigualdades sociais, na busca por justiça social, garantia à liberdade, promoção da igualdade étinico-racial e de gênero, sexual e religiosa, assim como o fortalecimento de grupos historicamente excluídos e invisibilizados (mulheres, população negra, juventudes, idosos, pessoas com deficiência e a comunidade LGBTQIA+).

Na política social, existem quatro parâmetros fundamentais: a política social precisa ser redistributiva, equalizadora de oportunidades, emancipatória e preventiva.

Em qualquer análise que se faça da cidade de Cubatão, verifica-se que existe um número expressivo de pessoas excluídas dos seus direitos, assim como dos serviços públicos. Isso ocorre por consequência de processos históricos de exclusão ou de inclusão limitada, pelos quais os acessos à educação e saúde de qualidade, emprego e renda, direitos humanos, assistência social, segurança pública, segurança alimentar, moradia digna, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, ficam restritos a determinados segmentos da sociedade.

Por isso, é urgente construirmos um caminho para atendermos uma ampla maioria que segue esquecida.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROTEÇÃO BÁSICA

1. Instituir programa de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade.
2. Realizar diagnóstico socioterritorial e mapa da exclusão/inclusão, para possibilitar que gestores e operadores das políticas sociais (saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente, trabalho e renda, habitação, direitos humanos, segurança, cultura) conheçam os dados da área de atuação e compreendam quais os fatores que contribuem para a precarização e vulnerabilidade das famílias, identificando potencialidades, possibilidades de superação e criando planos de ação conjuntos.
3. Ampliar os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, com vistas à efetivação dos direitos junto aos grupos vulneráveis ( idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, juventude, mulheres, população negra e população LGBTQIA+).
4. Realizar em parceria com a Secretaria de Educação e Saúde campanhas educativas e de sensibilização para prevenção e combate ao uso de drogas.
5. Garantir a atenção da proteção social básica descentralizada com a reestruturação dos três Centros de Referência de Assistência Social (CRAS Centro, CRAS Jardim Nova República e CRAS Vila Natal).
6. Expandir o atendimento social por meio da implantação de serviços de convivência e fortalecimento de vínculos na Ilha Caraguatá e Jardim Real.
7. Implantar novos CRAS na Vila dos Pescadores e Vila Esperança (áreas de extrema vulnerabilidade).

 

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

8. Reestruturar o Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua – Centro POP.
9. Implantar monitoramento para o Serviço Especializado em Abordagem Social.
10. Estruturar, ampliar e divulgar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
11. Criar programas para segmentos de alta vulnerabilidade (egressos da Fundação Casa/liberdade assistida, sistema carcerário, população em situação de rua e outros)
12. Reestruturar o Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS).
13. Implantar o serviço de acolhimento em república para jovens a partir de 18 anos egressos de casas de acolhimento ou para mulheres vítimas de violência.
14. Criar protocolo de Serviço de Proteção e atendimento em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

 

GESTÃO

15. Fortalecer e consolidar o SUAS – Sistema Único de Assistência Social, visando a proteção e efetivação dos direitos sociais.
16. Redefinir o organograma da Secretaria de Assistência Social, transferindo a vinculação das Coordenadorias Especiais para a secretaria de Direitos Humanos.
17. Construir prédio próprio para Secretaria de Assistência Social, prevendo espaços para reuniões e eventos acessíveis a todos.
18. Implantar política de valorização do funcionário público, contendo programa de qualificação permanente, que atenda às necessidades específicas da demanda da Secretaria de Assistência Social de acordo com a NOB RH-SUAS.
19. Garantir a informatização da Política de Assistência Social interligando serviços socioassistenciais.
20. Fortalecer a gestão da política de assistência e implementar a da Vigilância socioassistencial, por meio de estudos e diagnósticos que contribuam para ampliação do conhecimento acerca das demandas da população, dos territórios e segmentos sociais que necessitam da Assistência Social no município.
21. Descentralizar e estruturar o serviço de CADASTRO ÚNICO nos bairros junto aos CRAS – Centros de Referência de Assistência Social.
22. Otimizar recursos humanos e garantir a ampliação de recursos orçamentários, de modo a fortalecer e qualificar a política de assistência social, garantindo previsão mínima de 5% no orçamento municipal.
23. Garantir e efetivar a transversalidade das ações, por meio de uma política intersetorial entre saúde, educação, trabalho, habitação para o atendimento às famílias beneficiárias dos projetos sociais e programas de transferência de renda.
24. Estabelecer diretrizes para prestação de serviços socioassistenciais, definir padrões de qualidade e implementar mecanismos de valorização, controle e avaliação dos serviços das organizações sociais parceiras da Prefeitura.
25. Articular com as secretarias afins o acesso a programas complementares, como capacitação profissional, alfabetização de adultos, cooperativismo e ações de educação, cultura, esporte e lazer para famílias em situação de vulnerabilidade social, priorizando as inseridas em programas de transferência de renda.
26. Implantar Centros de Inclusão Digital na cidade, priorizando as áreas de maior vulnerabilidade social.

 

PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

27. Promover o controle social da política de Assistência Social no município por meio da transparência nas ações, do fortalecimento e apoio às ações do Conselho Municipal de Assistência Social, e do incentivo à criação dos Fóruns Municipais dos segmentos de Usuários, Trabalhadores e de Entidades de Assistência Social.
28. Criar Comitês locais nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), que terão o objetivo de promover processo de educação dos usuários para a cidadania, com o fortalecimento da cogestão dos serviços socioassistenciais.
29. Estimular a participação social e o controle social dos programas de transferência de renda.

 

 

SEGURANÇA ALIMENTAR        

1. Implementar ações de promoção e vigilância em saúde e nutrição, além de desenvolver projetos de segurança alimentar e nutricional, por intermédio da prática de uma agricultura urbana sustentável, da economia solidária e do estímulo ao consumo de alimentos saudáveis.
2. Reforçar o papel institucional do Conselho de Segurança Alimentar e da Vigilância Sanitária Municipal nas ações de controle higiênico, sanitário e nutricional.
3. Proporcionar suporte alimentar (cestas básicas) às famílias em situações de vulnerabilidade social por períodos transitórios de calamidades, pandemias, doenças graves (até que se obtenham benefício assistencial/transferência de renda).
4. Mapear/identificar usuários do BOM PRATO com vistas a referenciá-los aos CRAS e programas sociais e de transferência de renda.

 

DIREITOS HUMANOS

1. Criar a secretaria de Direitos Humanos.
2. Promover formação continuada em Direitos Humanos aos servidores públicos municipais
3. Promover ações que fortaleçam os fatores de proteção e reduzam os fatores de risco associados à violência dos lugares, comportamentos e grupos mais vulneráveis à violência.

 

JUVENTUDE

1. Restituir os espaços de escuta e construção através das conferências, simpósios, fóruns e afins.
2. Construir o Centro da Juventude em articulação com as outras políticas públicas (Educação, Cultura e Esportes, Emprego, entre outros).
3. Criar programa de formação e orientação para preparar as juventudes, para o ingresso no mercado de trabalho, com incentivo de bolsa-auxilio.
4. Criar programa de orientação vocacional e curso de formação pré-vestibular, através de novas iniciativas ou em parceria com as ações existentes.
5. Restituir em conjunto com a Secretaria de Educação o programa de bolsas de estudo.
6. Incluir no calendário oficial da cidade, a semana de Juventudes, prevendo ações destinadas ao público.
7. Articular junto à secretaria de saúde, um departamento de Educação e orientação Sexual.
8. Implantar cursos para formação em idiomas e tecnologias/informática.
9. Criar o Fundo Municipal de Juventude, destinado ao financiamento das ações propostas, sobretudo pelo Conselho Municipal de Juventude.
10. Efetivar ações de capacitação com perspectivas de empregabilidade.
11. Garantir transporte para cursos técnicos não disponíveis no município.
12. Articular ações junto a iniciativa privada e pública, para ampliar oportunidades para o primeiro emprego.
13. Desenvolver ações conjuntas envolvendo as secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social para prevenção e monitoramento de gestação não planejada.
14. Criar o Programa Bolsa Trabalho para jovens de 15 a 24 anos em parceria com as escolas de qualificação, Polo Industrial e rede comercial.

 

IDOSO

1. Incluir na Política de Educação, o tema do envelhecimento societário, para promover ações intergeracionais, ofertar práticas escolares que beneficiem o idoso, ao permitir que utilize suas experiências de vida, para que os adolescentes e jovens possam construir uma concepção positiva do envelhecimento, fortalecendo o relacionamento com os idosos e a luta pela garantia de direitos.
2. Garantir a acessibilidade nas ruas e serviços públicos e privados.
3. Garantir atividades de lazer, cultura e turismo para idosos, priorizando aqueles em vulnerabilidade social.
4. Criar projetos que valorizem o saber popular e experiências de vida do idoso, garantindo a autoestima e a valorização pessoal (contadores de estórias e experiências profissionais).
5. Criar programa que trate da sexualidade do idoso – saúde e assistência social.
6. Equipar e estruturar os Centros de Referência do Idoso (Jardim Casqueiro e Centro) e ampliar Serviços de Convivência e Fortalecimento de vínculos para idosos em áreas de vulnerabilidade social.
7. Criar em parceria com a Secretaria de Saúde a CASA DIA, voltado às famílias que necessitam trabalhar e não possuem quem possa permanecer em casa cuidando do idoso.

 

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1. Mapear o número de pessoas e respectivas deficiências para direcionamento da política pública de inclusão.
2. Garantir intersetorialmente, acessibilidade física e de inclusão a programas e projetos relacionados à educação, cultura, esporte, capacitação profissional, trabalho, entre outros.
3. Criar um banco de dados oficial com o intuito de recrutar e analisar perfis de pessoas com deficiência que desejam ingressar no mercado de trabalho.
4. Instituir grupo de estudo propositivo para levantar dados e promover acompanhamento de crianças com deficiência intelectual e física levantando origens e causas no ciclo gravídico, parto e puerpério.
5. Implantar Centro Especializado de Diagnóstico e Reabilitação, e realizar os serviços de forma integrada para facilitar o acesso das pessoas com deficiência.
6. Criar Plano de Acessibilidade Urbana.
7. Adequar todos os prédios público com acessibilidade.
8. Criar Clínica-Escola do Autista, com equipe e serviços multidisciplinares.
9. Criar programa para inserção de Pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
10. Reimplantar e aprimorar o serviços do Centro Multidisciplinar.
11. Criar Centro de Referência para Pessoas com Deficiência.
12. Criar rede de atendimento multidisciplinar as pessoas com deficiência.
13. Criar serviço de apoio as famílias.
14. Criar Plano Municipal de Políticas para as Pessoas com Deficiência.
15. Promover a qualificação dos servidores públicos para atuarem de forma inclusiva e adequada as necessidades das pessoas com deficiências.
16. Promover educação inclusiva, com profissionais qualificados e espaços físicos adaptados as diferentes especificidades.
17. Promover cursos de formação em libras e braille para servidores públicos e população em geral.
18. Disponibilizar intérprete de libras no Centro de Referência para Pessoas com deficiência.
19. Estudar serviço de acolhimento – Casa Moradia, para pessoas com deficiência cujos familiares não reúnam condições para acolher e cuidar.

 

POLÍTICA PARA AS MULHERES

1. Intensificar ações conjuntas com o Governo do Estado para garantir a segurança da mulher, e manter a Delegacia de Defesa da Mulher funcionando 24 horas, com estrutura física e de recursos humanos.
2. Estruturar serviços de apoio a mulheres vítimas de violência.
3. Criar no Centro de Referência da Mulher, serviço de monitoramento e incentivo às ações intersetoriais de prevenção e tratamento as doenças sexualmente transmissíveis, a dependência química e gravidez não planejada.
4. Garantir casa de acolhimento para mulheres vítimas de violência em sistema de rede regionalizada.
5. Garantir ações preventivas e de tratamento continuadas para mulheres com transtorno psíquico de qualquer ordem.
6. Capacitar agentes da rede de atendimento para atender, orientar, encaminhar as mulheres em situação de violência, instituindo protocolo, com referência e contra referência e notificação compulsória.
7. Criar um fluxo de encaminhamento das mulheres em acolhimento institucional para inserção no mercado de trabalho após o desligamento da Casa Abrigo, por meio de parceria entre sistema público e privado.
8. Desenvolver projetos escolares que visem o combate à violência contra mulher e transgêneros e desenvolva o respeito ao ser humano.
9. Estruturar o Centro de Referência da Mulher com estabelecimento de fluxo de atendimento (assistência social, psicológica e jurídica).
10. Estabelecer e divulgar a rede de atendimento à mulher.

 

IGUALDADE RACIAL

1. Fortalecer o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com vistas a estimular a representação institucional das organizações que combatem o racismo na sociedade;
2. Capacitar gestores públicos através de programas educativos que, por sua natureza, possam garantir a aceitação e o cumprimento dessas políticas e modificar as disposições e práticas administrativas que sejam incompatíveis com as mesmas;
3. Criar o Centro de Referência de Igualdade Racial articulado com outros serviços de combate às desigualdades estruturado com advogados, psicólogos e assistentes sociais.
4. Garantir ações e programas específicos de políticas públicas que contribuam para o empoderamento e valorização da população negra, bem como investir no fortalecimento institucional das organizações do movimento negro.

 

DIVERSIDADE SEXUAL – LGBTQIA+

1. Sensibilizar e capacitar os profissionais de saúde e de atendimento público em geral para o atendimento humanizado e respeitoso aos indivíduos LGBTQIA+.
2. Criar o Centro de Referência e Combate à Homofobia articulado com outros serviços de combate às desigualdades devendo contar com advogados, psicólogos e assistentes sociais.
3. Criar a Coordenadoria da Diversidade Sexual (CADS) de recursos humanos, materiais e orçamentários para cumprir sua missão de articular as políticas públicas que atendem direta-mente a população LGBTQIA+.
4. Implantar unidade móvel, para divulgar e promover os direitos da população LGBTQIA+.
5. Implantar equipamento de acolhimento às pessoas LGBTQIA+ vitimas de violência.
6. Ampliar, detalhar e analisar o mapeamento de ocorrências Lgbtfóbicas no âmbito do município.
7. Criar o Conselho Municipal LGBTQIA+
8. Criar programa de inserção no mercado de trabalho para população LGBTQIA+.

 

SEGURANÇA CIDADÃ

1. Realizar diagnóstico no município para elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública.
2. Ampliar o sistema de vídeo monitoramento.
3. Criar o programa Vigilância Cidadã.
4. Modernizar o sistema de iluminação.
5. Instituir instâncias que viabilizem o desenvolvimento de ações integradas de prevenção e repressão ao crime, envolvendo as várias secretarias e a sociedade civil.
6. Revitalizar espaços públicos (praças, campos de futebol, entre outros), para uso das famílias/comunidade.
7. Disseminar cultura de paz por meio de programa intersetorial.
8. Implementar a guarda civil para atuar junto à população vulnerável e alvo de ações violentas.
9. Elaborar mapa da violência e criminalidade.
10. Fortalecer o papel do município, no combate à violência a partir de uma política de segurança cidadã e preventiva.
11. Articular permanentemente ações de enfrentamento à violência por meio de políticas integradas

 

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA

1. Criar programa de desenvolvimento local através de Moeda Social e Programa de Microcrédito.
2. Promover um Pacto pelo Emprego com o Polo Industrial e a rede comercial da cidade.
3. Criar incubadora de projetos visando o empreendedorismo.
4. Estabelecer Políticas de Geração de Trabalho e Renda baseada na formalização de um pacto com o Parque Industrial, para que as empresas priorizem a contratação da mão de obra local.
5. Implantar programas de qualificação profissional, inclusão produtiva, associativismo e microcrédito, objetivando o desenvolvimento de famílias e pessoas, em especial da juventude, para que os beneficiários dos programas sociais consigam autonomia econômica.
6. Retomar as ações da Fábrica da Comunidade, implantar programas de economia solidária, cursos profissionalizantes, com foco na capacitação para o cooperativismo e empreendedorismo, priorizando beneficiários dos programas de transferência de renda.
7. Ampliar cursos de capacitação para o emprego e geração de renda descentralizados junto aos CRAS – Centro de Referência de Assistência Social e Rede Complementar (Organizações da Sociedade Civil – OSCs).
8. Reestruturar e aprimorar o serviço do Posto de Atendimento ao trabalhador – PAT.
9. Atrair investimentos para a cidade.
10. Criar ações para fortalecer o comércio local.
11. Criar departamento com atribuição específica para assuntos portuários e indústria dentro da Secretaria de Emprego e Desenvolvimento Sustentável (SEMED) que é responsável por promover gestões e articulações com todos os segmentos da iniciativa privada com a finalidade de estimular o desenvolvimento integrado da economia do Município;
12. Garantir participação efetiva no Conselho de Autoridade Portuária (artigo 20, da Lei 12.815/13) para dar voz as ações portuária em Cubatão articuladas com o Porto de Santos, e as cidades de Santos e Guarujá;
13. Incentivar a implantação de novos TUPs (Terminal de Uso Privado) na margem direita do canal de Piaçaguera, mantendo sempre a política de ocupação sustentável e com as diretrizes de ocupação das áreas.
14. Incentivar a implantação de atividades retro portuárias nas áreas próximas às rodovias e ferrovias que acessam os Terminais em Cubatão, assim como o Porto de Santos.
15. Incentivar a ampliação do porto-indústria, com atividades industriais destinadas à exportação (esmagamento de soja, construção de pás eólicas, montagem de partes de autos e outros). Os incentivos poderão ser de ordem tributária (ISS e IPTU) ou como agente de prospecção e atração desses empreendimentos.

 

ESPORTE E LAZER

1. Descentralizar e ampliar o programa de escolinhas esportivas para crianças e jovens.
2. Organizar jogos escolares em parceria com a Secretaria de Educação.
3. Desenvolver um programa esportivo para identificar aptidões e encaminhar crianças e jovens às escolinhas esportivas e equipes de competição.
4. Criar Programa de incentivo a atividade física, com orientação e acompanhamento técnico.
5. Criar Lei Municipal de Incentivo ao Esporte. (à parte à Lei do Bom Empreendedor).
6. Criar Programa de academia ao ar livre com professores de Educação Física.
7. Desenvolver programas de aulas abertas com diferentes modalidades de atividades físicas, como Yoga, tai chi chuan, danças e entre outros.
8. Promover a recuperação e manutenção das praças esportivas.
9. Fomentar em parceria com Secretaria de Saúde, a prática de atividades físicas pela comunidade, visando a sociabilização, a prevenção às doenças e a recuperação da saúde.
10. Estabelecer parceria com os clubes que utilizam áreas cedidas pelo município para elaboração de projetos para a comunidade.
11. Voltar a organizar eventos esportivos de níveis estadual e nacional. (jogos regionais, jogos abertos, campeonatos de atletismo, remo, entre outros), além de incentivar o esporte, movimenta o comércio, hotéis e gera emprego.
12. Realizar clínica ESPORTIVA (palestras e/ou treinamento de atletas, com treinadores ou atletas reconhecidos no meio).
13. Criar programa de Cursos e Oficinas para desenvolver projetos esportivos, captar recursos, bem como conhecimento e utilização das Leis de Incentivo vigentes.
14. Criar a Fundação Pró-esporte para possibilitar captação de recursos para manutenção das competições e dos atletas da cidade.
15. Realizar concurso para professores de educação física, vinculados a Secretaria de Esportes.
16. Promover campeonatos de esportes radicais em parceria com entidades como de mountain bike, skate, rafting, asa delta, etc.
17. Trabalhar junto à Secretaria de Educação, para abrir as escolas às comunidades, com profissionais da área de educação física e esportes para atividades esportivas, em parceria com entidades da cidade.

Para termos uma cidade com serviços públicos de qualidade, é preciso antes de tudo, valorizar e reconhecer o papel fundamental dos servidores públicos para a construção de cada processo. É preciso garantir condições de trabalho, investir em capacitação, ampliar e modernizar a estrutura material e física, e respeitar quem trabalha pela cidade. Sem isso, é impossível falarmos em Gestão democrática, Participação Cidadã e Controle Social.

Diante das arbitrariedades que estamos vivendo no Brasil, é urgente restituirmos o caráter democrático da gestão pública. O Partido dos Trabalhadores, tradicionalmente implanta nos seus mandatos, os processos de Orçamento Participativo, onde a população aponta quais os investimentos devem ser feitos, e a Gestão Transparente, momento em que o governa presta conta das suas ações. É preciso compreender a importância de governar com e para a população, e assegurar espaços para a participação e controle popular nos processo de decisão e fiscalização. É indispensável fortalecer os conselhos de direito e governar para transformar a cidade, a partir de uma construção horizontal.

 

Valorização dos servidores

1. Estabelecer diálogo permanente com todas as categorias funcionais com vistas à gestão democrática, participativa e transparente, através de encontros, caixas de sugestões, publicações, ombudsman, criando transparência nas ações e controle social.
2. Elaborar um Plano de Carreira, Cargos e Salários com a ampla participação dos servidores,
3. Implantar um programa de recomposição das perdas salariais.
4. Retomar os direitos perdidos como o pagamento de adicional de 100% de férias e do prêmio antiguidade.
5. Criar um “Plano de Regularização das Licenças Prêmio” para garantir o pagamento dos servidores que já tiveram esse direito deferido – numa sistemática semelhante à dos pagamentos de precatórios.
6. Ampliar Benefícios Sociais, reduzindo gradativamente o percentual da contrapartida paga pelo servidor para Vale Alimentação e Vale Refeição;
7. Retomar o Cartão do Servidor.
8. Criar/ampliar Convênios para Bolsas de Graduação e Pós-Graduação para valorizar a formação acadêmica dos profissionais da educação e com isso melhorar também a qualidade do serviço oferecido aos nossos cidadãos.
9. Criar a Escola do Servidor, centro de formação permanente, com cursos, treinamento e aperfeiçoamento nas diversas áreas e níveis de escolaridade dos servidores, de acordo com as necessidades do serviço, em parceria com instituições de ensino, ou desenvolvidos por servidores de carreira da própria Prefeitura, extensivo aos trabalhadores terceirizados.
10. Adequar espaços para garantia da convivência, repouso e alimentação em todos os serviços.
11. Criar programa de integração e orientação para os novos servidores, um manual de procedimentos, e um programa para homenagear os servidores em processo de aposentadoria.
12. Criar grupo de trabalho permanente para tratar das demandas das categorias, e criar um programa de relacionamento com o servidor em que o governo possa informar e escutar todos os funcionários.
13. Garantir que pelo menos 40% dos cargos em comissão (COs), sejam ocupados por servidores de carreira.
14. Promover a valorização de todos os profissionais dos serviços municipais, inclusive os terceirizados, através de formação, infraestrutura física e material.

 

Caixa de Previdência

13. Retomar lista tríplice para indicação da superintendência da Caixa de Previdência.
14. Criar o Instituto de Previdência com a estrutura em conjunto com a Caixa Saúde, gerando economia para ambas as autarquias.
15. Reestruturar os serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica.
16. 16. Promover a reestruturação administrativa da Caixa de Previdência, criando Plano de cargos e salários com valorização dos servidores e recomposição gradativa das perdas salariais, em consonância com a elaboração do novo plano.

 

SERVIDORES DA EDUCAÇÃO

17. Garantir legalmente a aposentadoria especial aos profissionais da carreira do magistério, (gestores e pajens) não sendo necessárias ações individuais para a conquista desse direito.
18. Estabelecer a equidade de Vencimentos – nas carreiras de Professor de Educação Infantil I, Professor de Educação Infantil II, Professor Ensino de Fundamental I, Professor de Ensino Fundamental II, Professor de Educação Especial, Professor de Ensino Técnico, Pajens, Gestores Educacionais e Supervisores de Ensino, considerando o tempo de trabalho realizado;
19. Regulamentar as Jornadas Docentes – de acordo com a proposta apresentada por comissão de professores e sindicato desde o final de 2018.

 

SERVIDORES DA SAÚDE

20. Realizar concurso para gerentes das UBS e PSF (ainda providos por indicação política)
21. Revisar os índices de pagamento da insalubridade, segundo atividade e local de trabalho.
22. Promover a redução de carga horária (para 30h) para todo o corpo técnico.
23. Corrigir a disparidade de salários entre os servidores públicos e terceirizados com mesma função.
24. Revisar as normas de repasse da verba SUS aos servidores (Ex.: Falta Abonada perde a verba).
25. Promover a humanização das relações entre as diversas categorias
26. Estabelecer parceria com o Programa de Saúde Mental na criação de sistema de apoio e proteção à saúde mental/psicológica para os trabalhadores da área.
27. Viabilizar uma política para a mulher trabalhadora da saúde (87% da força de trabalho na área).

 

GESTÃO ADMINISTRATIVA

1. Implantar o conceito de planejamento estratégico em cada setor da prefeitura, visando garantir agilidade nas tomadas de decisão, para identificar pontos positivos e ajustes a serem feitos na prestação de serviço do setor, para identificar ameaças e oportunidades que influenciem o serviço, para estabelecer um plano de ações para que todos tenham conhecimento de seus objetivos gerais e específicos das etapas e prazos e, por fim, otimizar os recursos públicos.
2. Descentralizar e agilizar os processos gerenciais e administrativos, implantando postos de atendimentos da prefeitura em regiões da cidade, visando facilitar o acesso do munícipe a estes serviços. Estes postos devem ser interligados em tempo real ao centro de processamento de dados da prefeitura.
3. Criar e ampliar ferramentas de geoprocessamento na cidade, visando obter diagnóstico e conhecimento dos dados do município.
4. Modernizar e informatizar os setores da prefeitura, visando agilizar o trâmite de processos, garantir segurança nas informações e permitir que o munícipe acompanhe tudo de forma virtual.
5. Realizar uma ampla pesquisa das necessidades dos setores (material e humana), visando realizar uma reforma administrativa para otimizar os serviços prestados ao cidadão.
6. Criar o cargo de Gestor Governamental, visando estabelecer condições para que as ações políticas do Governo se transformem em ações reais do ponto de vista técnico. Além disso, o gestor governamental terá a função de formular, gerenciar e avaliar as políticas públicas, procurando a efetividade destas e a otimização de recursos, qualidade e tempo de execução das ações.
7. Estabelecer, quando possível, a ocupação de cargos comissionados e função gratificada por meio de recortes étnicos e de gênero, sempre respeitando a capacidade técnica para ocupação destes postos.
8. Reestruturar a gestão da dívida dos precatórios, visando o pagamento sem encargos financeiros desnecessários e a anulação por meio de ações judiciais, sempre que possível, visando diminuir os processos.
9. Criar Grupo de Trabalho para instruir ações em que se buscará comprovar que parte desses precatórios originou-se com a compra de áreas que já eram públicas como a área da antiga Vila Parisi, e as dos atuais Bolsão Sete, Oito e Nove, todas pertencentes ao Serviço do Patrimônio da União.
10. Realizar Auditoria Pública para apurar irregularidades nos contratos em vigor.
11. Criar na Controladoria, um Sistema de Controle interno no Município.

 

GESTÃO DEMOCRÁTICA, PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E CONTROLE SOCIAL

1. Retomar e ampliar o Orçamento Participativo, dedicando 1% do orçamento municipal para a execução das propostas definidas pela população.
2. Implantar por meio de lei específica o Sistema Municipal de Participação e Controle Social.
3. Garantir a realização dos mecanismos de participação cidadã, tais como: conferências, fóruns, audiência pública, plebiscitos, ouvidorias, eventos de prestação de contas e devolutivas ao cidadão. Dotar estes mecanismos de participação, também de forma virtual, com amplo acesso pelas redes sociais, para que mais pessoas possam participar.
4. Implementar o Portal da transparência, seguindo as orientações do TCE/SP e legislação de acesso à informação e transparência, sobretudo de acesso à execução orçamentária em tempo real, e criar uma linguagem de fácil compreensão, para que a população possa acessar e compreender as informações.
5. Criar e ampliar os mecanismos de escuta nos bairros e virtuais (através de aplicativos, redes sociais, site, e todas as ferramentas disponíveis) para conhecer as reais necessidades dos bairros e regiões da cidade, através de um aplicativo que estabeleça contato direto com a prefeitura.
6. Facilitar o acesso (físico e virtual) do cidadão ao serviço público, através de salas digitais nos bairros/regiões, para uso da comunidade para acesso e interação com os serviços da prefeitura, para garantir acesso da população à internet de qualidade na cidade, prioritariamente nos locais de maior vulnerabilidade.
7. Criar a Escola de Governo para promover a educação e capacitação da população, inclusive em TDIC – tecnologias digitais de informação e comunicação, para exercer de forma ampla sua cidadania e para que obtenham uma participação assertiva, efetiva e de qualidade nos mecanismos de participação cidadã.
8. Fortalecer as sociedades de melhoramentos, realizando um amplo diagnóstico da situação destas no município, estimulando a regularização da situação administrativa, criando canais de diálogo e fomentando a implantação deste tipo associação nos bairros onde ainda não existam.
9. Ampliar as ações do PROCON para que possa desempenhar o papel de promotor de direito, inclusive na formação para a cidadania.
10. Criar, fortalecer e otimizar os conselhos municipais, para aprimorar a ligação com a estrutura governamental.
11. Criar a Casa dos Conselhos com infraestrutura física, material e humana para que possam desempenhar suas funções de forma plena.
12. Garantir mecanismos legais e assegurar a independência dos conselhos em detrimento aos interesses políticos e pessoais.
13. Utilizar quando possível, os recortes de representatividade (questão de gênero, etnia, entre outros, guardadas as característica da área onde atua) para as indicações dos conselhos.
14. Transformar quando possível os conselhos de consultivos para deliberativos e realizar formação permanente para todos os conselheiros e pessoas que atuam ou interagem com estes órgãos, inclusive servidores públicos.
15. Implantar o conceito de comunicação pública no governo, visando criar um canal de diálogo permanente com a população, para garantir ampla transparência e controle social por parte do cidadão.
16. Criar instrumentos de avaliação permanente dos serviços prestados pela prefeitura.
17. Criar o setor de programas e ações para a participação e fiscalização popular.
18. Utilizar os canais de comunicação da prefeitura para dar devolutivas às reivindicações da comunidade.
19. Ampliar e fortalecer os serviços da Ouvidoria para que se torne um dos principais canais de diálogo com a comunidade.

Garantir o Direito à Cidade, é integrar a população e democratizar os espaços públicos, e despertar através das ações, o sentimento de pertencimento de toda a população à cidade. É garantir o direito à moradia digna, ao saneamento ambiental, a água tratada, a coleta de lixo, à mobilidade, ao transporte público e a um trânsito seguro. É garantir acesso aos equipamentos públicos para cuidados, serviços e lazer, e promover à inclusão social, a participação política e cidadã, sem nenhuma distinção socioeconômica ou territorial. É promover o desenvolvimento da cidade, a integração da população e dos territórios, para combater a segregação e construir uma cidade múltipla que respeita e valoriza a diversidade socioespacial.

Conforme artigo 182 da Constituição, a política de desenvolvimento urbano, tem como finalidade organizar as funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de todos.

Na construção desse direito, devem estar garantidos os princípios da sustentabilidade, equidade e justiça social, e principalmente, que todos os habitantes da cidade possam tomar parte dos processos de decisão sobre os temas que afetam diretamente suas vidas. Em Cubatão, uma parte expressiva da população ainda vive em condições precárias.

As propostas do eixo de Direito à Cidade, estão subdivididas em cinco eixos, sendo eles: Planejamento Urbano, Transporte e Mobilidade Urbana, Política de Habitação, Saneamento Básico e Manutenção da cidade.

 

POLITICA HABITACIONAL

1. Criar programa habitacional para garantir moradia digna à população que vive em áreas de risco.
2. Oficializar as áreas de ocupação irregular através da Regularização Fundiária, de modo a facilitar intervenções urbanas necessárias para garantir condições sanitárias adequadas aos moradores e um planejamento efetivo da ocupação destas localidades, alinhado aos preceitos dos planos de saneamento, de redução de risco e de micro e macrodrenagem.
3. Atualizar diagnóstico do déficit habitacional, com o intuito de identificar a dimensão, o tipo e as especificidades da demanda reprimida por novas moradias;
4. Implementar Programa Habitacional de alteração e qualificação de edifícios desocupados ou desapropriados por dívida pública para a implantação de novos instrumentos de fornecimento de moradia, tais como Posse e Uso e Aluguel Social, onde não há o fornecimento do título de propriedade, para que o imóvel seja revestido de valor de uso e não de valor de troca e após as análises dos resultados apresentados, ampliar esta experiência para as demais áreas objeto de Urbanização e Regularização Fundiária.
5. Fortalecer a participação social nos debates de habitação.
6. Estabelecer o fórum social, com a participação dos movimentos sociais pró-moradia.
7. Criar o Conselho da Cidade, com a participação de membros destacados dos conselhos existentes, para que ocorra a integração dos objetivos das diversas políticas públicas.
8. Quando da Implementação
9. Criar equipamentos universais (educação, cultura, esporte, entre outros), onde ocorra programas de regularização e urbanização.
10. Criar medidas progressivas para o uso de terrenos vazios na área central para a implantação de novos projetos de moradias.
11. Implantar sistema que preserve as relações pessoais, econômicas, as redes de apoio familiar e cultural de parte da população atingidas por realocações em projetos de urbanização, reurbanização espaço construído e de regularização fundiária.
12. Estabelecer como política prioritária, convênios com os Governos Estadual e Federal para a implantação de novas moradias para reduzir o déficit habitacional municipal.
13. Realizar acompanhamento pós-ocupação de habitações sociais para que os impactos social, econômico, cultural e de vivência possam ser mensurados e ajustados.
14. Utilizar conceito de Urbanização Integral que é fornecer além da moradia, equipamentos de lazer, esporte, cultura, educação e transporte, com todo o aparato de segurança e de infraestrutura urbana.
15. Prever capacitação para os empreendedores existentes das áreas objetos de urbanização e de regularização fundiária, para que não ocorra a perda ou diminuição da renda por parte desta população, quando possível, com a oferta de espaços integrados a residência, ou em área específica, para a realização das atividades comerciais.
16. Utilizar as experiências existentes de produção habitacional e ocupação do espaço construído, de forma democrática e plural, realizadas por associações de moradores e cooperativa, nas áreas de produção de novas unidades habitacionais e de ressignificação do espaço público.
17. Estimular a regularização das edificações particulares, com a implementação de novos padrões de ocupação do lote urbano, como forma de redução da irregularidade e incluir estas edificações dentro da possibilidade de compra e venda no sistema de financiamento.
18. Qualificar os funcionários das secretarias municipais de Habitação e de Planejamento Urbano, promover reforma e ampliação dos organogramas funcionais recomposição do quadro funcionários, funções e especialidades.

 

PLANEJAMENTO URBANO

1. Realizar a revisão e ampliação do Plano Diretor Participativo, em conjunto com a revisão das Leis de Uso do Solo e do Código de Obras para que reflitam a atual realidade do Município e sejam instrumentos que permitam as mudanças que o Município necessita.
2. Estabelecer como prerrogativa que toda e qualquer alteração dos dispositivos estabelecidos no Plano Diretor Participativo, advindas do Legislativo, Executivo e mesmo de iniciativa popular, seja objeto de audiência pública, para que o documento final não seja alterado à revelia da população.
3. Implementar a avaliação dos resultados e pendências da Agenda 21, programa da ONU, elaborada em 2006 em Cubatão, com ampla participação da população.
4. Capacitar a gestão urbana do Município com base nos instrumentos urbanísticos implementado pela Lei 10.257 de 2001, -Estatuto das Cidades – Lei 13.465/2017– REURB que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, Lei 11.888/2008 – Lei da ATHIS, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita de arquitetos e engenheiros para o projeto e a construção de habitação de interesse social, Lei 13.089/2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole, a NBR 9050/2015, que estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade, Programa da Onu AGENDA 2030, que estabelece os 17 (dezessete) objetivos para transformar o mundo e Nova Agenda Urbana das Nações Unidas.
5. Caracterizar o município em regiões sociais e econômicas, com o levantamento dos investimentos efetuados nestas áreas e das deficiências e necessidades destas localidades, para o correto direcionamento de futuros investimentos, tanto do poder público quanto da iniciativa privada.
6. Atualizar a planta genérica de valores, visando à equalização entre investimentos, o real valor dos imóveis e dos terrenos vazios.
7. Criar Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, em especial na área central da Cidade, para otimização da rede de infraestrutura.
8. Implantar o georreferenciamento como ferramenta fundamental de planejamento urbano e controle do uso do orçamento municipal participativo, por área de interesse e por local de aplicação das verbas despendidas, com a análise das áreas da saúde, educação, obras e manutenção.
9. Estabelecer o Plano de Vias Municipais – PVM, para que o deslocamento da população do município transcorra com a mínima dependência das Rodovias Estaduais (Anchieta e Imigrantes) e atrelar investimentos estaduais e federais para sua implementação.
10. Observar sistemas de transportes regionais e propor melhorias que agilizem os deslocamentos de mercadorias e mobilidade humana melhorando a integração de Cubatão com as demais cidades da Região Metropolitana da Baixada Santista.
11. Estudar a influência das mudanças climáticas na hidrologia/hidrografia da região e planejar novas formas de combate a inundações.
12. Atualizar os Planos Municipais de Micro e Macrodrenagem.
13. Atualizar o Plano Municipal de Redução de Risco – PMRR, a fim de catalogar as áreas suscetíveis a desmoronamentos e alagamentos de grande proporção.
14. Implementar os parques lineares como política territorial de integração dos diversos núcleos urbanos do município.
15. Controlar e extinguir a ocupação desordenada das áreas de preservação ambiental, tornando-as de uso público permanente e constante, atribuindo o uso racional dos espaços APP – Área de Preservação Permanente e APA – Área de Preservação Ambiental, com atenção especial ao seu entorno, permitindo visitação controlada e monitorada, após a elaboração e implementação do Plano de Manejo específico de cada área.
16. Criar condições de uso recreativo para espaços bem delimitados destes parques, com trilhas, áreas de camping, quiosques e quadras de esportes, onde os impactos o permitirem.
17. Estimular atividades como pesca esportiva, passeios de barco, observação de pássaros, caminhadas e trilhas em áreas de interesse histórico e ambiental.
18. Estimular ocupação de áreas de interesse histórico com atividades de apoio ao turismo, de uso comercial, lazer e cultural pela população do entorno, mantendo suas características originais.
19. Criar áreas permanentemente livres de trânsito automotivo em alguns pontos da cidade, estimulando novas formas de apropriação pela comunidade.
20. Estabelecer políticas municipais que se agreguem às políticas públicas que visam à criação de uma nova mentalidade de convivência e consumo, tais como o Dia sem carro, a Segunda-feira sem carne, 17 Objetivos para Transformar o Nosso Mundo, Dia do Desafio, entre outros, e se possível ampliá-las, transformando as ruas da cidade como arena principal destas políticas de ocupação e transformação do espação construído.

 

 

TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

1. Implantar TARIFA ZERO no transporte público de forma progressiva.
2. Contratar cooperativa de Transporte Alternativo para prestação de serviços gratuitos à população, para atuar de forma complementar as linhas da empresa permissionária.
3. Atualizar Plano de Mobilidade Urbana seguindo parâmetros e diretrizes da Lei 12.587 de 2012 (Plano Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU).
4. Criar faixas exclusivas para ônibus, para que o transporte público ganhe agilidade, prioridade e novos usuários.
5. Viabilizar a interligação de ciclovias e ciclofaixas existentes, para que haja a segurança aos usuários.
6. Priorizar a mobilidade ativa pelo município com a atualização da pesquisa origem e destino, no âmbito do município e construir em parcerias com as cidades as demais cidades, o Plano Cicloviário Metropolitano e o Plano Metropolitano de Vias.
7. Implementar bicicletários seguros na área central, no entorno das ciclovias e nos arredores dos equipamentos públicos e privados.
8. Criar a Empresa Pública de Transporte Hidroviário, ligando os bairros do Jardim Nova República, Bolsões 7, 8 e 9, Ilha Caraguatá, Jardim Casqueiro, Vila dos Pescadores, Jardim Costa e Silva, Jardim das Indústrias com a área central, com a previsão de expansão à área industrial, ação integrada ao projeto de TARIFA ZERO.
9. Implantar um cartão transporte multiuso para utilização nos diversos modais de transporte municipal e intermunicipal.
10. Criar um plano de reforma, alargamento, nivelamento e retirada de objetos supérfluos das calçadas, para que ocorra a mobilidade integral.
11. Qualificar a iluminação pública com variação de potência e altura, para que haja pontos focais diferentes nas vias, voltados para pedestres, ciclistas e veículos automotores.
12. Criar um projeto de incentivo ao emplacamento de veículos automotores no município.
13. Estabelecer um plano de contenção de circulação do trânsito de cargas pesadas no centro urbano.
14. Substituir e modernizar os abrigos (pontos de ônibus), para o conforto e proteção dos usuários.

 

SANEAMENTO BÁSICO

1. Estabelecer comissão de fiscalização do contrato de serviço prestado pela SABESP, empresa responsável pelo abastecimento, fornecimento de água e de saneamento básico, pelos próximos trinta anos.
2. Manter atualizado o Plano Municipal de Saneamento Básico, aprovado recentemente, com avaliação sistemática das metas de universalização, com a identificação e mapeamento da população e das localidades sem acesso à água potável e ao saneamento básico, e a abrangência dos investimentos propostos no contrato de concessão com o município.
3. Estimular a captação de água da chuva para o uso racional dos recursos.
4. Revisar as metas de investimento do contrato de concessão firmado com a SABESP para ampliar o serviço de água e esgoto do Município sem aumento da tarifa.

 

MANUTENÇÃO DA CIDADE

1. Criar Plano de manutenção da cidade.
2. Criar Plano de recuperação das calçadas e leitos carroçáveis.
3. Restabelecer o GARE – Equipe de profissionais para manutenções de emergências nos próprios públicos.
4. Criar projeto urbanístico para todos os bairros da cidade, atrelados ao desenvolvimento de serviços sanitários como fossas sépticas e jardins filtrantes.
5. Criar frentes de trabalho para manutenção dos prédios púbicos e zeladoria da cidade.

ECONOMIA SOLIDÁRIA

1. Implantar Programa de Economia Solidária no município
2. Criar o Conselho Municipal de Economia Solidária
3. Criar o Fundo Municipal de Economia Solidária para o financiamento de projetos.
4. Promover eventos e feiras de produtos e serviços produzidos pelas ações de projetos advindos da economia solidária.
5. Implantar uma política de contratação de cooperativas de trabalho para a realização de serviços municipais.
6. Fomentar à produção de uniforme escolar no município.

 

TURISMO

1. Criar cargos/função no âmbito administrativo para admissão por concurso público de turismóloga/o e técnicos/as em turismo;
2. Centralizar as contratações de serviços para eventos na secretaria ou neste núcleo para otimizar as verbas;
3. Promover a capacitação e contratação da mão-de-obra local para o desenvolvimento do Turismo Receptivo.
4. Organizar o acesso e promover a visitação do Sistema Funicular, antiga ferrovia em meio a Serra Mar, bem tombado em nível estadual e candidato a Patrimônio Mundial da UNESCO.
5. Estimular o transporte ferroviário de passageiros e pleitear junto a CPTM um novo roteiro turístico do Expresso Turístico, ligando São Paulo a Cubatão.
6. Promover o diálogo comunitário e visitação turística nas Vilas Operárias, valorizando os aspectos históricos através do turismo.
7. Difundir o Turismo de Base Comunitária das Cotas – TBC pelos demais bairros do município.
8. Priorizar e apoiar os moradores do entorno nas ações de construção da gestão turística, seja por meio de cooperativas ou outras formas de organização local.
9. Promover o turismo como espaço de difusão da história e memória dos diferentes moradores locais e grupos culturais através do Turismo de Base Comunitária.
10. Apoiar o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Cubatão – CON-DEPAC nas propostas de uso e gestão dos bens tombados pelo município e demais órgãos de defesa.
11. Em parceria com a secretaria de Cultura, regularizar e ampliar o trabalho da Cubatão FilmCommission para atração de produções cinematográficas em nossa cidade.
12. Reconhecer o potencial de atratividade dos parques (áreas protegidas), promover a infraestrutura e através desses atrativos ampliar a permanência do visitante em Cubatão.

 

MEIO AMBIENTE

1. Implantar programa de monitoramento das fontes poluidoras existentes no município (do ar, da água e do solo) com vistas ao enfrentamento do problema visando uma melhor qualidade de vida das pessoas.
2. Ampliar o serviço de Coleta Seletiva apoiando e fortalecendo as entidades que desenvolvam projetos ambientais de reciclagem e destinação de resíduos no município.
3. Desenvolver projetos de captação de água pluvial e de energia solar para atendimento aos equipamentos públicos do município.
4. Desenvolver projetos de Educação Patrimonial no âmbito da rede municipal de ensino.
5. Criar, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cargo/função de fiscal ambiental e ser preenchido mediante aprovação em concurso público.
6. Revitalizar os Parques Municipais garantindo espaços de educação ambiental, hortas comunitárias e plantio de mudas.
7. Fomentar a parceria com organizações não governamentais e Universidades com vistas a preservação e recuperação de áreas degradadas no município.
8. Ampliar a atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente transferindo para sua alçada o contrato de coleta do lixo residencial e industrial.
9. Estabelecer controle efetivo da poluição com a garantia da participação popular. O Parque Industrial deve agir com transferência e apresentar relatórios periódicos e dos investimentos para controle dos efluentes, bem como assumir os custos da completa recuperação dos Rios Cubatão e Perequê.
10. Implantar programa de monitoramento das fontes poluidoras existentes no município (do ar, da água e do solo) com vistas ao enfrentamento do problema, visando uma melhor qualidade de vida das pessoas, e criar cargo/função de fiscal ambiental e ser preenchido mediante aprovação em concurso público.
11. Desenvolver projetos de captação de água pluvial e de energia solar para atendimento aos equipamentos públicos do município.

O FAZER CULTURAL: VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE, FORMAÇÃO E PRODUÇÃO.

1. Estimular a criação da Fundação Pró-Cultura de Cubatão (FunProc) para dar sustentação aos grupos artísticos da cidade e também para as diferentes artes.
2. Fazer de Cubatão a “Cidade das Artes”, através do apoio aos grupos artísticos da cidade, do aumento de investimento e do desenvolvimento das potências artísticas.
3. Incentivar os grupos de teatro, bem como fortalecer a difusão de suas práticas nos diferentes fazeres, tais como: oficinas, mostras , fóruns , festivais e entre outros.
4. Fortalecer o conceito da economia criativa para a valorização da produção cultural e o desenvolvimento do seu potencial para geração de emprego e renda.
5. Criar e fomentar políticas públicas parao desenvolvimento audiovisual na cidade.
6. Estimular e apoiar ocupações artísticas, pontos de cultura nos bairros e programas e projetos desenvolvidos pelas entidades do terceiro setor.
7. Promover ações de resgate, fomento e difusão da diversidade cultural.
8. Promover ações de formação nas diversas áreas culturais.
9. Criar um programa de formação de agentes, produtores e gestores culturais.
10. Criar um calendário cultural, para promover ações descentralizadas e permanentes.
11. Criar agenda cultural para o Parque Anilinas com programação para as diferentes artes.
12. Promover ações de fomento (festivas, feiras, entre outros) e apoio a produção de eventos culturais nas diversas áreas artísticas, através de parcerias com as entidades culturais locais.
13. Criar campeonato de bandas e fanfarras nas escolas municipais.
14. Criar Festa Literária em homenagem ao escritor Afonso Schmidt.
15. Mapear os territórios criativos e as ações culturais para o fortalecimento das identidades e aptidões artísticas.

 

GESTÃO E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

16. Fortalecer o SMC – Sistema Municipal de Cultural como principal estrutura de articulação, pactuação e deliberação das políticas públicas culturais no âmbito do município.
17. Reorganizar a estrutura funcional da SECULT, criando os departamentos de Políticas Públicas para o Patrimônio Cultural (material e imaterial), e instituir o serviço de apoio a projetos para a preservação e promoção dos bens culturais, o de Formação Cultural e instituir o serviço de apoio a formação nas mais diversas áreas artísticas. Ampliar as ações do Departamento de Articulação Institucional e Ação Cultural e seus setores vinculados, priorizando a promoção e apoio a projetos culturais, e ampliar as atuações do Departamento de Políticas Públicas para a Diversidade Cultural e seus serviços vinculados.
18. Finalizar as obras do Teatro do Parque Anilinas.
19. Reformar e modernizar os próprios públicos da cultura.
20. Restituir os próprios públicos da Cultura que estão sendo utilizados para outras finalidades.
21. Promover aconstante capacitação dos servidores e realizar concurso público para suprir as necessidades da gestão cultural.

 

FINANCIAMENTO

21. Criar Lei de Fomento à Cultura;
22. Efetivar o uso Fundo de Incentivo a Cultura de Cubatão como principal instrumento para acesso aos recursos de financiamento.
23. Implantar o crescimento progressivo do Orçamento da Cultura, até o montante de 2%, conforme o Plano Municipal de Cultura.
24. Propor editais, chamadas públicas, concursos, premiações nas diversas áreas artísticas.

 

PARCERIAS INTERSETORIAIS

25. Estabelecer parcerias junto às instituições de ensino estadual e federal, empresas privadas e Sistema S para ações de formação e difusão cultural.
26. Estabelecer parceria entre a secretaria de Educação e de Cultura, para promover a adequação das escolas e descentralização ações culturais com projetos e profissionais específicos da área de artes em parceria com entidades culturais.

 

PATRIMÔNIO CULTURAL

27. Realizar o processo de Tombamento da Vila Fabril e da Vila da Light.
28. Promover ações de revitalização, preservação e restauro do patrimônio cultural da cidade.
29. Promover ações de resgate da memória cultural, do patrimônio material e imaterial e fortalecer as aptidões artísticas da cidade.
30. Desenvolver projetos de Educação Patrimonial no âmbito da rede municipal de ensino, e promover a preservação do rico patrimônio cultural ameaçado pelo capital imobiliário, em especial as Vilas Light e Fabril, que vem sendo criminosamente destruídas, com a omissão, quando não cumplicidade do governo.
31. Resgatar festas tradicionais da cidade vinculadas a memória cultural, e forma sustentável, através de práticas que estimulem a economia criativa.

 

FORMAÇÃO CULTURAL

32. Promover ações de formação nas diversas áreas culturais e estágios de aprendizagem.
33. Criar Centro Experimental e de Excelência Artística.
34. Criar um programa de formação de produtores, gestores e agentes culturais.